MPF emite parecer favorável a farmácias de manipulação na dispensação de medicamentos à base de cannabis
Decisão é vista como avanço para o acesso à cannabis medicinal e pode corrigir distorção regulatória criada pela RDC 327 da Anvisa A luta pelo acesso justo à cannabis medicinal ganhou um novo capítulo importante no Brasil. A Farmacann – Associação de Farmácias e Pacientes para Acesso de Medicamentos Manipulados Derivados da Cannabis comemorou o parecer favorável emitido pelo Ministério […]
2024: o ano da cannabis no Brasil
Claudia de Lucca Mano* O ano de 2024 ficou marcado pelos avanços significativos na evolução jurídica e regulatória da cannabis no Brasil. Com decisões judiciais históricas, novas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o avanço no uso medicinal e veterinário, o setor segue ganhando estrutura e legitimidade. Com um arcabouço jurídico e […]
Decisão histórica do STJ garante importação e cultivo de Cânhamo para fins medicinais no Brasil
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao declarar legal a importação de sementes e o cultivo de cânhamo (hemp) para fins medicinais em território brasileiro. A decisão unânime foi tomada em um julgamento que respondeu à ação movida pela empresa DNA Soluções, que contestava a proibição do cultivo […]
STF julgará venda de cannabis medicinal em farmácias de manipulação com repercussão nacional
Claudia Lucca Mano* O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para conferir repercussão geral ao tema da manipulação de cannabis medicinal em farmácias. A Corte Superior deverá analisar a legalidade da comercialização de derivados da planta, em um julgamento com potencial para impactar diversos processos judiciais no Brasil. A discussão envolve a Resolução 327/2019 da […]