2024: o ano da cannabis no Brasil
Claudia de Lucca Mano* O ano de 2024 ficou marcado pelos avanços significativos na evolução jurídica e regulatória da cannabis no Brasil. Com decisões judiciais históricas, novas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o avanço no uso medicinal e veterinário, o setor segue ganhando estrutura e legitimidade. Com um arcabouço jurídico e […]
Decisão histórica do STJ garante importação e cultivo de Cânhamo para fins medicinais no Brasil
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao declarar legal a importação de sementes e o cultivo de cânhamo (hemp) para fins medicinais em território brasileiro. A decisão unânime foi tomada em um julgamento que respondeu à ação movida pela empresa DNA Soluções, que contestava a proibição do cultivo […]