Decisão é vista como avanço para o acesso à cannabis medicinal e pode corrigir distorção regulatória criada pela RDC 327 da Anvisa

A luta pelo acesso justo à cannabis medicinal ganhou um novo capítulo importante no Brasil. A Farmacann – Associação de Farmácias e Pacientes para Acesso de Medicamentos Manipulados Derivados da Cannabis comemorou o parecer favorável emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) no último dia 10 de abril. O documento reconhece o direito de farmácias de manipulação dispensarem medicamentos à base de cannabis, contrariando a restrição imposta pela Resolução RDC 327/2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No parecer apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o MPF se posiciona pelo provimento do recurso de apelação interposto pela Farmacann, apontando que a restrição imposta pela Anvisa não encontra respaldo legal e configura “uma inovação normativa indevida”, que infringe os princípios da legalidade e da livre iniciativa, além de favorecer interesses econômicos específicos, criando uma reserva de mercado.

Restrição é ilegal e prejudica o acesso de pacientes, afirma MPF

Segundo o MPF, a RDC 327/2019 impôs um obstáculo não previsto em lei ao proibir que farmácias com manipulação façam a dispensação de produtos derivados de cannabis. O órgão destaca que tanto a Lei nº 5.991/1973 quanto a Lei nº 13.021/2014 asseguram que farmácias de manipulação podem dispensar medicamentos, inclusive os industrializados, desde que cumpram os requisitos sanitários estabelecidos.

A exclusão dessas farmácias do mercado de cannabis medicinal é, portanto, considerada “discriminatória e prejudicial ao acesso dos pacientes aos tratamentos adequados”, além de violar a lógica de concorrência e diversidade do setor farmacêutico.

Farmacann vê decisão como marco para o avanço regulatório da cannabis no Brasil

Para a Farmacann, a manifestação do MPF representa um avanço significativo rumo a um marco regulatório mais técnico, justo e inclusivo no campo da cannabis medicinal. A associação defende a pluralidade de serviços farmacêuticos e a ampliação do acesso por meio das farmácias de manipulação, que já possuem estrutura e competência técnica para atender à demanda crescente por medicamentos à base de cannabis.

“Seguimos confiantes de que a Justiça Federal acolherá o entendimento do Ministério Público, corrigindo uma distorção que há anos compromete o acesso, a concorrência e a autonomia das farmácias de manipulação.”

A expectativa agora é que o parecer do MPF influencie positivamente o julgamento do caso pelo TRF3, abrindo caminho para uma nova interpretação regulatória que favoreça o acesso e a equidade no uso da cannabis medicinal no Brasil.