A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou recentemente que as farmácias de manipulação associadas à Farmacann realizem a dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. A dispensação estava proibida por força da RDC 327/19 somente para farmácias com manipulação.

A autorização ocorreu em recente manifestação da Agência em processo judicial 1050387-84.2021.4.01.3400, em que a associação Farmacann requer o direito de manipulação e dispensação de produtos a base de cannabis

Agora, as farmácias de manipulação associadas poderão operar com produtos industrializados, terminados, regularizados na Anvisa, frisa a advogada da associação, Claudia de Lucca Mano. “A proibição da revenda somente de farmácias de manipulação criava reserva de mercado às drogaria, em afronta aos princípios da igualdade, legalidade, livre concorrência e livre exercício da profissão de farmácia. “Muito embora ainda não haja o direito de manipular insumos farmacêuticos a base de cannabis, as farmácias estavam impedidas até mesmo de fazer a simples revenda”, afirma.

Claudia Mano destaca que a Agência já autorizou cerca de 30 produtos a base de cannabis, para revenda em drogarias de todo o país. “Com a liberação, as farmácias associadas da Farmacann poderão atender pacientes com produtos industrializados de cannabis, sem temer represálias por parte da fiscalização”, destaca a advogada.