Anvisa e União pedem nova prorrogação de 180 dias para regulamentar cultivo de cannabis medicinal e aumenta barreira ao acesso de pacientes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União protocolaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), às 23h26 de ontem (30/09) – no último minuto do prazo já prorrogado anteriormente – novo pedido de dilação de 180 dias para concluir a regulamentação do plantio de cânhamo industrial (hemp) e de cannabis para uso medicinal, […]
Anvisa aprova revisão de regra de importação de cannabis, mas adia decisão sobre cultivo
Anvisa abre processo para atualizar regras de importação de produtos controlados ao sistema DUIMP, mas adia decisão sobre cultivo de cannabis no Brasil. Fonte: Claudia De Lucca Mano A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião realizada ontem (13), a abertura de processo regulatorio para alteração de resolução que rege […]
Opine sobre cannabis medicinal na ANVISA
A Farmacann, primeira e única associação de cannabis voltada para farmácias de manipulação, convida todos seus associados, parceiros e apoiadores para contribuir com a nova resolução de cannabis em discussão pela Agencia. No último mês de abril, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu a Consulta Pública nº 1.316/2025 com o objetivo de […]
Regulação da cannabis medicinal ainda falha ao excluir farmácias de manipulação
No último mês de abril, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu a Consulta Pública nº 1.316/2025 com o objetivo de revisar a RDC 327/2019, que regula os produtos de cannabis medicinal no Brasil. A proposta corrige uma distorção histórica: a exclusão das farmácias de manipulação do mercado canábico, impedidas tanto de manipular quanto […]
MPF emite parecer favorável a farmácias de manipulação na dispensação de medicamentos à base de cannabis
Decisão é vista como avanço para o acesso à cannabis medicinal e pode corrigir distorção regulatória criada pela RDC 327 da Anvisa A luta pelo acesso justo à cannabis medicinal ganhou um novo capítulo importante no Brasil. A Farmacann – Associação de Farmácias e Pacientes para Acesso de Medicamentos Manipulados Derivados da Cannabis comemorou o parecer favorável emitido pelo Ministério […]
Anvisa e a revisão para liberação parcial de manipulação dos derivados da cannabis
Claudia de Lucca Mano A recente proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis traz avanços importantes, mas também limitações significativas, especialmente no que diz respeito à manipulação em farmácias e à importação de insumos farmacêuticos. A agência propõe permitir a manipulação exclusivamente do canabidiol […]
2024: o ano da cannabis no Brasil
Claudia de Lucca Mano* O ano de 2024 ficou marcado pelos avanços significativos na evolução jurídica e regulatória da cannabis no Brasil. Com decisões judiciais históricas, novas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o avanço no uso medicinal e veterinário, o setor segue ganhando estrutura e legitimidade. Com um arcabouço jurídico e […]
Decisão histórica do STJ garante importação e cultivo de Cânhamo para fins medicinais no Brasil
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao declarar legal a importação de sementes e o cultivo de cânhamo (hemp) para fins medicinais em território brasileiro. A decisão unânime foi tomada em um julgamento que respondeu à ação movida pela empresa DNA Soluções, que contestava a proibição do cultivo […]
STF julgará venda de cannabis medicinal em farmácias de manipulação com repercussão nacional
Claudia Lucca Mano* O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para conferir repercussão geral ao tema da manipulação de cannabis medicinal em farmácias. A Corte Superior deverá analisar a legalidade da comercialização de derivados da planta, em um julgamento com potencial para impactar diversos processos judiciais no Brasil. A discussão envolve a Resolução 327/2019 da […]
Ministério Público Federal concede parecer favorável as farmácias de manipulação para atuar com insumos derivados da cannabis medicinal
Ministério Público Federal concede parecer favorável as farmácias de manipulação para atuar com insumos derivados da cannabis medicinal Ação coletiva proposta pela Farmacann, Associação de Farmácias e Pacientes para Acesso de Medicamentos Manipulados Derivados da Cannabis, busca garantir o direito O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou […]