A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião realizada ontem (13), a abertura de processo regulatorio para alteração de resolução que rege a importação de produtos controlados, incluindo medicamentos à base de cannabis. A medida visa adequar a norma da Anvisa (Resolução nº 659/2022) às mudanças promovidas pela Receita Federal no sistema de comércio exterior, que passará do Siscomex para o novo mecanismo conhecido como DUIMP.

Segundo a advogada Cláudia Lucca Mano, especialista no tema, “essa alteração é necessária para modernizar a norma e compatibilizar a regulamentação sanitária com o novo procedimento aduaneiro que será adotado pela Receita”.

Já a pauta que trataria do cultivo de cannabis no Brasil, também prevista para a reunião, não foi deliberada. O tema está diretamente relacionado a uma ação judicial que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), movida pela empresa DNA Biotecnologia. O processo determinou que União, Anvisa e Ministério da Agricultura apresentem um plano para viabilizar o cultivo, com prazo final em 30 de setembro. A proposta que foi adiada faria o remanejamento da cannabis sativa, retirando-a da lista de proscritos.

Cláudia lembra que acompanhou de perto o caso: “Essa é a ação cujo prazo foi definido pelo plano do governo, que empurrou tudo para 30 de setembro. E a Anvisa não vai cumprir?”.